18 novembro 2019
Sessão de autógrafos

Sessão de Autógrafos com Renata Raupp para lançamento do livro A Função Social da Legítima No Direito Brasileiro, Editora Lumen Juris

O livro da Professora Renata Raupp Gomes, originário de sua tese de doutorado na Universidade Federal de Santa Catarina, é uma importante contribuição ao pensamento jurídico brasileiro, em especial ao Direito de Família e Sucessões. Embora o tema central seja especifico do Direito das sucessões, ele faz uma conexão direta com as reflexões atuais sobre a organização jurídica das famílias. […] A autora enfrenta com segurança, firmeza e delicadeza, um dos temas mais complexos e tormentosos, a função social da propriedade, para desaguar na parte da herança que deve sofrer restrições. A complexidade advém de que falar de função social da propriedade e da legítima, significa discutir valores que são fundamentais para a nossa existência e a humanidade de cada um: a liberdade. Nossa liberdade, em termos de propriedade e sua transmissibilidade post mortem não é irrestrita. Mas há quem defenda que sim. Daí a importância dos elementos para reflexão que a autora nos traz e sustenta com competência. Afinal, o meu direito de dispor da totalidade dos meus bens após a morte não deveria ser regra? A legítima, ou seja, a obrigação de deixar bens para herdeiros necessários, não poderia ser traduzido como um estímulo ao ócio, ao criar a terrível “expectativa de herança”? De fato, a expectativa de herança, impulsionada pela herança necessária, não é algo que seja saudável do ponto de vista psíquico, e pode levar o futuro herdeiro a uma posição de passividade e acomodação na vida. Por outro lado, acabar com a legítima, ou seja, com a herança necessária, pode gerar injustiças injustificáveis. Por exemplo, se o autor da herança, por algum motivo, não gosta de um determinado fi lho, seja por suas escolhas e preferências da ordem da sexualidade, ou se teve fi lhos fora do casamento poderá deixar esse fi lho, que já não teve o seu afeto, sua atenção, totalmente fora da herança. Pelo ângulo de visão do pai, da mulher do pai, e dos fi lhos daquele casamento/união estáve


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